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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 12:15
Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 16:00
Conanda é contra penas mais rígidas para menores infratores
A presidente do Conselho da Criança e do Adolescente sugere que se invista em políticas de educação e de combate do tráfico de drogas. "As medidas repressivas não inibem a violência"
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 13:45
Cidadão comum sabe que é necessário pagar direitos autorais
É ilícita a disponibilização de músicas para download na internet sem a cessão dos direitos autorais ou o pagamento a seus titulares
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 15:40
Mais Médicos: povo morrendo nas filas e nós discutindo ideologias e raças!
O mundo civilizado, sobretudo desde o século XIX, despreza patentemente e condena o Brasil e toda América Latina em razão do seu atraso e da sua enorme ignorância
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 10:30
Senado aprova MP do Mais Médicos
Pelo texto, caberá ao Ministério da Saúde emitir o registro provisório para que médicos estrangeiros possam trabalhar no Mais Médicos, deixando de ser uma atribuição dos conselhos regionais de Medicina
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 14:45
Facção criminosa planejou morte de Alckmin, diz Ministério Público
Segundo investigações, chefes da quadrilha fizeram uma conferência por telefone e "decretaram" a morte do governador
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 16:45
Mulher tem pedido de pensão alimentícia negado
Autora alegou que durante o tempo em que esteve casada foi impedida pelo marido de trabalhar o que prejudicou o seu sustento após o divórcio
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 15:30
Seguridade aprova liberação de remédios para emagrecer
Projeto aprovado nesta quarta libera a produção e a venda de remédios para emagrecer proibidos pela Anvisa
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 16:45
MPF quer recuperação dos danos ambientais causados pela Imbel
Fabricante de explosivos já foi autuada 48 vezes por poluir o rio
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 14:45
Ex-prefeito é condenado por receber dinheiro em nome de professora fantasma
Réu não comprovou, sequer, a existência da profissional contratada
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 14:30
Ministra nega pedido de ex-policiais acusados de matar estudante
Habeas corpus não comporta análise de questões que envolvam o reexame de provas
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Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:05
Hora de Contabilizar os Avanços
No dia 13 de agosto, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado, o PL 177/2013, que tratava da recomposição salarial dos servidores da Procuradoria Geral do Estado
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 12:00
Ex-prefeito é condenado por má gestão
Ex-prefeito foi acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 13:00
Correntista será indenizado por saques realizados sem sua anuência
Saques fraudulentos ocorreram em sua conta poupança, autor ficou privado de acesso aos recursos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 15:45
Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança
Ação movida pela União pedia a busca e apreensão da menina para que fosse devolvida ao pai, na Argentina
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 12:30
Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir pensão paga aos filhos pelo INSS
Juiz observou que deve ser levado em conta que houve um ato ilícito que gerou a necessidade de pagamento do benefício
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 15:45
Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez
Magistrado afirmou que o próprio INSS reconheceu a qualidade do segurado especial do autor quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 13:45
Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamento
Universidade não errou em jubilar estudante, pois foi instaurado o devido processo legal, inclusive notificado ele do procedimento administrativo
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 17:15
Justiça assegura meia-entrada a estudantes sem apresentação da carteira estudantil
Lei está em vigor desde agosto de 2012, garantindo aos discentes regularmente matriculados o desconto de 50%
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:15
PEC das Domésticas é promulgada
Em cerimônia em que participaram seis ministros, promulgação da PEC foi comparada com assinatura da Lei Áurea
